Câmaras corporais em Portugal: O Parlamento aprova a lei e abre caminho à sua aplicação a nível nacional

O parlamento português, a Assembleia da República, votou a favor da aprovação de uma nova lei que permite a utilização de câmaras corporais em Portugal. A nova lei foi amplamente apoiada por uma grande variedade de partidos, uma vez que os políticos estão convencidos da necessidade de programas de câmaras corporais. Ajudará a proteger os profissionais da linha da frente para que possam continuar a servir o seu país e a sociedade.

Câmaras de vigilância corporal em Portugal: para quem e em que circunstâncias?

A lei recentemente aprovada permitirá que várias organizações implementem programas de câmaras corporais, tais como

• Polícia e forças de segurança
• Aplicação da lei local (PSP)
• A Guarda Nacional Republicana (GNR)
• A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)

Esta ampla aceitação mostra claramente as opiniões políticas existentes em Portugal relativamente à necessidade de câmaras corporais em todo o país. A lei afirma claramente que a utilização de câmaras corporais deve respeitar as normas nacionais e comunitárias de proteção da privacidade e segurança dos dados. Codifica ainda as regras de utilização das câmaras corporais pelas forças de segurança com os seguintes critérios:

• As câmaras corporais devem ser colocadas de forma visível num uniforme ou equipamento
• Deve ser equipado com um adesivo ou sinal que indique a sua finalidade, o que também é exigido noutros países europeus, como a Alemanha
• A câmara corporal só pode ser activada quando existe uma necessidade premente e não pode ser utilizada sem qualquer motivo, como é natural em qualquer ferramenta que a polícia tenha à sua disposição
• A ativação da câmara corporal é necessária quando é utilizada força durante um incidente
• O público deve ser informado de que a câmara corporal está a ser activada
• Além disso, as provas de vídeo devem ser processadas e armazenadas de forma a cumprir as normas e regulamentos portugueses e europeus gerais, nomeadamente o RGPD

Um elemento do projeto de lei que foi rejeitado era a recolha de dados biométricos, o que, mais uma vez, está em conformidade com as políticas europeias. Além disso, a videovigilância através de vários métodos foi aprovada para utilização durante os controlos de tráfego e em situações de emergência.

As câmaras corporais previnem e reduzem os incidentes e fornecem provas concretas quando necessário.

Em todo o mundo, foram implementados programas de câmaras corporais para uma grande variedade de campos e indústrias. Desde paramédicos, à polícia e aos bombeiros, todos os tipos de profissionais da linha da frente estão a experimentar o benefício adicional da utilização de uma câmara corporal durante as suas tarefas diárias. As imagens da câmara corporal fornecem um registo objetivo e verdadeiro do que aconteceu, que, por sua vez, pode ser utilizado como prova em tribunais de todo o mundo. Os profissionais da linha da frente têm experimentado uma maior sensação de segurança como resultado das suas próprias soluções de câmaras corporais, uma vez que a escalada é combatida e são recolhidas provas objectivas.

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