TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS da ZEPCAM B.V.

1. Definições
As definições seguintes aplicam-se às presentes condições gerais (a seguir designadas por “condições gerais”).
1.1 ZEPCAM: Zepcam B.V. e as suas empresas afiliadas.
1.2 Cliente: uma pessoa jurídica, revendedor ou utilizador final, com quem a ZEPCAM negoceia a formação de um contrato e/ou forma um contrato.
1.3 Partes: ZEPCAM e Cliente
1.4 Acordo: qualquer acordo formado entre a ZEPCAM e o Cliente, incluindo qualquer alteração acordada ou suplemento ao mesmo.
1.5 Produtos: hardware de câmaras usadas no corpo, hardware de vídeo móvel, hardware de streaming, estações de ancoragem e hardware e acessórios acompanhantes fornecidos pela ZEPCAM ao Cliente.
1.6 Software: Zepcam Manager e outros softwares e Firmware fornecidos pela ZEPCAM para uso do Cliente.
1.7 Firmware: qualquer firmware fornecido pela ZEPCAM para os seus Produtos ao abrigo do Acordo.
1.8 Serviço: Software fornecido pela ZEPCAM como um serviço, diretamente ou através do envolvimento de um terceiro, incluindo serviços de armazenamento de dados e de nuvem, ao Cliente ao abrigo do Acordo.
1.9 Suporte: formação, helpdesk e suporte técnico fornecido pela ZEPCAM, diretamente ou através do envolvimento de um terceiro, ao Cliente no âmbito do Acordo.
1.10 Subscrição: um acordo que rege a utilização de Produtos, Software, Serviços e/ou Suporte entre a ZEPCAM e o Cliente por um período e preço acordados.

2. Validade
2.1 Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas, cotações, acordos e entregas de Produtos, Software, Firmware e Serviço por, ou em nome de, ZEPCAM retroativamente.
2.2 As partes excluem todas as condições gerais suplementares e/ou divergentes do cliente ou de terceiros.
2.3 As partes só podem desviar-se dos presentes termos e condições se os tiverem acordado por escrito.
2.4 Se o Cliente atuar como revendedor de Produtos, Software, Firmware e Serviços da ZEPCAM, os contratos com os seus clientes serão celebrados, pelo menos, nas mesmas condições que os presentes Termos e Condições Gerais.
2.5 A ZEPCAM reserva-se o direito de ajustar ou modificar unilateralmente os presentes Termos e Condições Gerais.
2.6 A ZEPCAM prestará os Serviços com base numa obrigação de melhor esforço, a menos que e na medida em que a ZEPCAM se tenha explicitamente comprometido no Acordo a alcançar um resultado específico e o resultado em questão esteja suficientemente determinado.
2.7 A ZEPCAM não fornece Produtos, Software e Serviços a utilizadores finais nos Estados Unidos da América devido à jurisdição conflituosa com a União Europeia na qual a ZEPCAM está localizada.

3. Alterações e adendas
3.1 As alterações e adendas a qualquer disposição de um Acordo e/ou dos presentes Termos e Condições Gerais apenas podem ser acordadas por escrito pelos representantes devidamente autorizados.
3.2 As variações e adendas aos presentes Termos e Condições Gerais apenas se aplicam ao respetivo Acordo.

4. Ofertas, cotações e encomendas
4.1 As ofertas feitas pela ZEPCAM são válidas por um
(1) mês após a sua data de emissão, salvo indicação expressa em contrário.
4.2 As cotações não são vinculativas para a ZEPCAM, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
4.3 As encomendas só são aceites pela ZEPCAM mediante uma confirmação de encomenda por escrito do Cliente, na qual o Cliente aceita uma oferta feita pela ZEPCAM.
4.4 As ofertas feitas pela ZEPCAM não se aplicam a encomendas repetidas ou renovações automáticas, a menos que acordado de outra forma por escrito.
4.5 A ZEPCAM só aceita encomendas de pessoas colectivas. As encomendas feitas por pessoas singulares que não são representantes legais de uma entidade legal serão canceladas mediante aviso prévio.
4.6 Qualquer conselho de compra pela ZEPCAM deve ser fornecido com o melhor do seu conhecimento.

5. Preço
5.1 Todos os preços para Produtos, Software, Serviços e Assinaturas estão em Euros e excluem o IVA e outros custos, tais como direitos de importação, impostos locais, custos de transporte e/ou custos de manuseamento, a menos que explicitamente indicado ou acordado de outra forma.
5.2 A ZEPCAM tem o direito de ajustar todos os preços a qualquer momento, com o devido respeito a todas as Ofertas válidas e Acordos actuais.
5.3 A ZEPCAM tem o direito de indexar todos os preços dos Acordos actuais anualmente (ano civil) com base no Índice de Preços ao Consumidor Holandês.

6. Pagamento
6.1 Os produtos são facturados no momento da entrega, a ZEPCAM pode exigir um adiantamento antes da entrega.
6.2 Produtos, Software e/ou Serviços adquiridos através da loja online da ZEPCAM são facturados e devem ser pagos antes da entrega.
6.3 Software, Serviço e Assinaturas são facturados e devem ser pagos antecipadamente para o período acordado.
6.4 O suporte será facturado ao Cliente após a conclusão de acordo com os preços nesse momento.
6.5 Salvo acordo expresso em contrário por escrito, os pagamentos devem ser feitos em Euros.
6.6 Todos os pagamentos devem ser recebidos pela ZEPCAM antes da data da fatura em que o montante é devido e sem qualquer dedução ou compensação de dívidas. Os pagamentos devem ser feitos para a conta bancária referida pela ZEPCAM para este fim numa oferta e/ou fatura.
6.7 Se o Cliente não pagar dentro do prazo de pagamento padrão de 30 dias ou um outro prazo mutuamente acordado, a ZEPCAM terá direito aos juros legais para o montante em dívida a partir do final do prazo de pagamento na fatura até à data do pagamento real e integral na conta bancária da ZEPCAM. A ZEPCAM terá o direito, depois de notificar o Cliente do montante pendente a ser pago e deixando um tempo razoável para o Cliente pagar, de suspender os seus Serviços ao Cliente temporariamente até ou permanentemente se nenhuma liquidação com pagamento tiver sido realizada pelo Cliente de todos os montantes pendentes.
6.8 Se a ZEPCAM for forçada a ceder o seu crédito a um terceiro para cobrança, o Cliente deverá reembolsar a ZEPCAM ou o terceiro a quem a transação foi cedida, pelos custos razoavelmente incorridos.
6.9 Se o Cliente acreditar que uma fatura está incorrecta, deverá notificar a ZEPCAM por escrito no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. Se este prazo for ultrapassado, considera-se que o Cliente aceitou as facturas. Salvo se a inexatidão das facturas for reconhecida por escrito pela ZEPCAM, o Cliente deverá pagar os montantes das facturas dentro do prazo de pagamento.

7. Direito de recuperação
7.1 No momento em que o Cliente está em incumprimento, a ZEPCAM tem o direito de invocar o direito de recuperação no que diz respeito aos Produtos e/ou Software entregues e não pagos.
7.2 A ZEPCAM invoca o direito de recuperação através de uma declaração escrita (eletronicamente).
7.3 Assim que o Cliente tiver sido informado do direito de recuperação reivindicado, o Cliente deve imediatamente, e a seus próprios custos, devolver os Produtos e/ou Software à ZEPCAM, salvo acordo em contrário por escrito.

8. Retenção de propriedade
8.1 A propriedade dos Produtos só é transferida para o Cliente até que o Cliente tenha cumprido todas as suas obrigações de pagamento para com a ZEPCAM. No caso de entregas parciais, a ZEPCAM permanece proprietária de todos os Produtos até que todas as facturas correspondentes sejam pagas pelo Cliente.
8.2 Enquanto a propriedade dos Produtos não for transferida para o Cliente, o Cliente não pode penhorar os Produtos ou conceder qualquer outro direito a terceiros e o Cliente deve manter os Produtos cuidadosa e claramente identificáveis como propriedade da ZEPCAM.

9. Entrega
9.1 Os produtos são entregues em DAP-Incoterms 2020, salvo acordo em contrário.
9.2 Salvo acordo expresso em contrário, as datas de envio e entrega acordadas são meramente indicativas.
9.3 A ultrapassagem da data de entrega acordada não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização nem o direito de rescindir o Acordo. Apenas se a ultrapassagem da data acordada for tal que não se possa razoavelmente esperar que o Cliente mantenha o Acordo, o Cliente tem o direito de rescindir o Acordo.
9.4 A ultrapassagem da data de entrega acordada dá ao Cliente o direito a um ajuste da data de expiração de qualquer Subscrição relacionada com esse envio, de modo a que a data de início da Subscrição coincida com a data de entrega.
9.5 Os custos de transporte são pagos pelo Cliente, a menos que as Partes acordem antecipadamente o contrário.

10. Terceiros
10.1 Se e na medida em que tal seja necessário para a boa execução do Contrato, a ZEPCAM tem, a seu exclusivo critério, o direito de ter Serviços realizados por terceiros, salvo acordo expresso em contrário.
10.2 O Cliente não está autorizado a transferir ou ceder, indireta ou diretamente, quaisquer direitos e/ou obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, a um terceiro, sem o consentimento prévio por escrito da ZEPCAM.

11. Propriedades do produto e garantia
11.1 As propriedades do produto são retiradas exclusivamente da descrição, da ficha de produto, da ficha de dados (de segurança) ou do desenho dos produtos, indicados ou referidos nas ofertas, orçamentos e acordos. Na ausência de tal, as propriedades do produto são retiradas das fichas de produto padrão da ZEPCAM válidas no momento da compra.
11.2 Os produtos têm uma garantia de transporte padrão de 1 ano a partir do momento em que os produtos são recebidos pelo cliente, ao abrigo da qual os produtos defeituosos são reparados ou substituídos gratuitamente. Os custos de envio dos produtos para a ZEPCAM e o risco de perda são suportados pelo Cliente. Os custos e riscos de envio dos Produtos reparados ou substituídos para o Cliente são suportados pela ZEPCAM.
11.3 Os produtos substituídos sob garantia pela ZEPCAM devem ter propriedades comparáveis às do Produto original e podem conter componentes recondicionados.
11.4 A ZEPCAM pode oferecer ao Cliente a possibilidade de prolongar a garantia dos Produtos no momento da compra, com custos adicionais a serem pagos pelo Cliente à ZEPCAM.
11.5 Produtos com defeitos que surgem como resultado do uso pretendido, são cobertos pela garantia.
11.6 Produtos com danos visíveis, bem como acessórios e cabos estão excluídos da garantia. Além disso, a garantia não se aplica a defeitos ou avarias causadas por uso indevido, abuso ou manutenção imprópria;
a defeitos ou avarias causadas por falha em seguir as instruções de instalação ou operação ou uso para o qual o hardware não se destina a ser usado; aos danos cosméticos ou incidentais
em situações em que o utilizador final impediu a ZEPCAM, ou negligenciou as instruções da ZEPCAM, para realizar a manutenção necessária e tarefas de atualização; a Produtos onde o dano foi causado por modificação, ou reparação do Produto, exceto como autorizado pela ZEPCAM.
11.7 Um representante da ZEPCAM determinará se um defeito está coberto pela garantia, seguindo os critérios estabelecidos neste artigo.
11.8 A ZEPCAM esforçar-se-á por tratar os pedidos de garantia num período de dez (10) dias úteis após a receção do Produto com defeito. Para quantidades invulgares, poderá ser acordado um prazo diferente.
11.9 Para os Produtos reparados e/ou substituídos ao abrigo da garantia, aplica-se o mesmo período de garantia do Produto original, com um mínimo de 90 dias a partir do momento em que o Cliente recebe o Produto reparado e/ou substituído.
11.10 O Cliente pode fazer uma reclamação para a garantia através da apresentação de um pedido de apoio no site da ZEPCAM.

12. Dissolução e suspensão
12.1 O Cliente tem o direito de dissolver o Acordo se a ZEPCAM falhar imputavelmente no cumprimento das suas obrigações durante um longo período de tempo, a menos que a falha seja de menor importância e/ou não impeça o Cliente de utilizar os Produtos, Software e/ou Serviços, ou quando a falha é causada por força maior.
12.2 Nos casos em que o Cliente:
é declarado falido ou solicita uma moratória de pagamento;
transfere o seu negócio ou uma parte substancial do mesmo, incluindo a transferência do seu negócio numa parceria prospetiva ou existente, ou altera os seus objectivos de negócio; ou está em incumprimento no que diz respeito ao cumprimento do Acordo celebrado com a ZEPCAM. Todos os créditos e facturas tornam-se imediatamente exigíveis e a ZEPCAM tem o poder de suspender (total ou parcialmente) as suas obrigações até que o Cliente garanta o cumprimento das suas obrigações ou dissolva o Contrato, sendo o Cliente responsável por todos os danos sofridos pela ZEPCAM nesse momento e no futuro.

13. Reclamações
13.1 Reclamações sobre Produtos, Software ou Serviços entregues pela ZEPCAM devem ser feitas à ZEPCAM por escrito (incluindo e-mail), declarando todas as razões para as reclamações, no prazo de 4 semanas após a data em que esses Produtos, Software ou Serviços foram entregues.
13.2 Se as reclamações sobre os Produtos forem confirmadas pela ZEPCAM, a ZEPCAM deve, a seu exclusivo critério, providenciar a reparação dos Produtos ou providenciar a substituição dos Produtos ou partes dos mesmos. Se as reclamações sobre o Software e/ou Serviços forem confirmadas pela ZEPCAM, a ZEPCAM esforçar-se-á ao máximo para resolver essas reclamações dentro de um período razoável.
13.3 A resolução de reclamações não pode levar a que a ZEPCAM seja forçada a entregar Produtos e/ou Serviços que não foram acordados no âmbito do Acordo.
13.4 Nenhuma reclamação ou queixa de qualquer tipo suspenderá a obrigação de pagamento do Cliente.

14. Software, Firmware e Serviços
14.1 O Software, Firmware e Serviços são apenas fornecidos pela ZEPCAM aos Clientes numa base de Subscrição. Descarregar e/ou instalar e/ou utilizar o Software, Firmware e Serviços da ZEPCAM, quer em combinação com os Produtos ou não, obriga o Cliente a pagar os preços de Subscrição associados.
14.2 Descarregar e/ou instalar e/ou utilizar o Software, Firmware e Serviços da ZEPCAM, quer em combinação com os Produtos ou não, constitui a aceitação destes Termos e Condições Gerais.
14.3 Sujeito a uma Subscrição e ao cumprimento das obrigações (de pagamento) exigidas, a ZEPCAM concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Software, Firmware e Serviços para uso próprio do Cliente e apenas em conjunto com os Produtos. No caso em que o Cliente é um revendedor de Produtos, Software e Serviços ZEPCAM, o Cliente pode conceder aos seus clientes o direito de utilizar o Software, Firmware e Serviços, se acordado por escrito com a ZEPCAM, caso em que o(s) acordo(s) com esses clientes será(ão) concluído(s) pelo menos sob as mesmas condições que estes Termos e Condições Gerais.
14.4 O Cliente não deve utilizar o Software, Firmware e Serviços para além do número de Produtos para os quais o Cliente obteve uma Subscrição.
14.5 Salvo acordo explícito em contrário, a propriedade do Software, Firmware e Serviços não é transferida para o Cliente. O Cliente não pode copiar, modificar, divulgar ou utilizar o Software e o Firmware de qualquer forma que possa infringir os direitos (de propriedade intelectual) ou interesses de propriedade, incluindo quaisquer segredos comerciais que o Software e o Firmware contenham, da ZEPCAM ou de terceiros.
14.6 A menos que o Acordo indique o contrário, uma Subscrição do Software, Firmware e Serviços é concedida por um período de tempo finito. O direito de utilizar o Software e os Serviços será automaticamente anulado após a expiração da Subscrição, a menos que a Subscrição seja renovada e apenas após o pagamento das taxas actuais ser recebido pela ZEPCAM.
14.7 A menos que com o consentimento prévio explícito por escrito da ZEPCAM, o Cliente não deve:
– fazer engenharia reversa ou descompilar o Software e/ou Firmware de qualquer forma;
– modificar ou adaptar o Software e/ou Firmware ou criar trabalhos derivados com base no Software e/ou Firmware;
– transferir, atribuir ou sublicenciar quaisquer direitos a terceiros;
– utilizar o Software e/ou Serviços para realizar serviços comerciais para terceiros.
14.8 A ZEPCAM assegurará que as actualizações necessárias para o bom desempenho do Software, Serviços e Produtos estarão disponíveis para o Cliente como parte da Subscrição. É da responsabilidade do Cliente assegurar que as actualizações de Software e Firmware são instaladas, salvo acordo em contrário.
14.9 O Cliente deverá cumprir todas as leis ou regulamentos aplicáveis relacionados com a utilização do Software, em particular no que diz respeito à gravação ou partilha de conteúdos de vídeo ou áudio e metadados associados a esses conteúdos.
14.10 A ZEPCAM pode desenvolver actualizações, upgrades, patches e outras modificações para melhorar o desempenho e/ou adicionar funcionalidades ao Software e pode instalar essas actualizações no Software alojado pela ZEPCAM por sua própria iniciativa.
14.11 O Software, Firmware e Serviços serão considerados como tendo sido aceites pelo Cliente no momento da entrega ou, se a instalação pela ZEPCAM tiver sido acordada por escrito, após a conclusão da instalação, salvo acordo em contrário.

15. Entrega dos Serviços
15.1 A ZEPCAM fará todos os esforços para entregar os Serviços com cuidado e dentro das condições acordadas.
15.2 O Cliente deverá fornecer todos os dados e informações que possam ser exigidos pela ZEPCAM para a entrega dos Serviços. A ZEPCAM não aceita qualquer responsabilidade pela exatidão e/ou integridade destes dados e informações. O cliente indemniza a ZEPCAM de todas as reclamações a este respeito.
15.3 A data de início da entrega dos Serviços será considerada como a data especificada no Acordo. Se tal data não tiver sido acordada pelas partes, então a data de início será a data em que a ZEPCAM começou a fornecer os Serviços.
15.4 A data de início acordada dos Serviços é baseada nas circunstâncias que são conhecidas pela ZEPCAM no momento da conclusão do Acordo. Se ocorrer um atraso fora do controlo da ZEPCAM como resultado de uma mudança nas circunstâncias, ou porque os materiais encomendados pela ZEPCAM necessários para os Serviços não são entregues a tempo, a data de início dos Serviços será prorrogada em conformidade.
15.5 A ZEPCAM esforça-se por manter os Serviços disponíveis para o Cliente em todos os momentos e comunicará ao Cliente com antecedência sobre qualquer manutenção programada que possa interromper a disponibilidade dos Serviços.
15.6 Exceto por negligência grave e/ou intenção deliberada por parte da ZEPCAM, o não cumprimento da data acordada para o início dos Serviços não dará ao Cliente o direito de rescindir o Contrato, no todo ou em parte.
15.7 O não cumprimento da data acordada para o início da prestação do Serviço não obrigará a ZEPCAM a pagar qualquer indemnização ao Cliente.
15.8 Se o início e/ou o progresso dos Serviços for atrasado por factores da responsabilidade do Cliente, os danos e custos resultantes para a ZEPCAM devem ser compensados pelo Cliente.
15.9 Se durante a entrega do Software, Firmware e/ou Serviços, forem necessárias modificações ou adições para a entrega correta do mesmo, ou para adicionar ou modificar a funcionalidade, a ZEPCAM tem o direito de alterar o Software, Firmware e/ou Serviços conforme necessário. A ZEPCAM informará o Cliente das alterações o mais cedo possível.

16. Suporte
16.1 A ZEPCAM oferece serviço ao cliente para Software, Firmware, Produtos e Serviços através de e-mail, um portal online, telefone ou outros meios.
16.2 O Cliente pode apresentar pedidos de suporte através do website da ZEPCAM. A ZEPCAM esforça-se por contactar o Cliente no prazo de um dia útil após o pedido de assistência para responder a questões ou prestar qualquer outra assistência que possa ser necessária.
16.3 Salvo acordo em contrário, o suporte da ZEPCAM está disponível nos dias úteis (segunda a sexta-feira) das 08h00 às 17h30 CE(S)T.

17. Força maior
17.1 Além da disposição do artigo 6:75 do Código Civil Holandês, uma falha de qualquer obrigação da ZEPCAM não pode ser atribuída à ZEPCAM em qualquer caso de força maior: qualquer circunstância fora do controlo da ZEPCAM, que afecta, interfere, atrasa, impede ou dificulta a execução normal do Acordo. Isto também inclui, mas não se limita ao estado de emergência (guerra, insurreição, motins, desastres naturais, etc.), incumprimentos e força maior de fornecedores ou outros terceiros, medidas governamentais, greves e interrupções de trabalho, ocupação de fábricas e instalações; doença do pessoal, proibição de importação, exportação e trânsito, o surto de ou consequências de pandemias e / ou doenças infecciosas, falhas de energia e falhas na Internet, rede de dados ou instalações de telecomunicações.
17.2 Em caso de incumprimento do Contrato por motivo de força maior, a ZEPCAM terá o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações por um período máximo de trinta (30) dias ou de rescindir o Contrato, no todo ou em parte, sem envolvimento judicial. A ZEPCAM não será obrigada a pagar qualquer indemnização.

18. Responsabilidade
18.1 A ZEPCAM só é responsável por qualquer dano direto que o Cliente sofra se e na medida em que este dano seja causado por um ato intencional ou negligência grave por parte da ZEPCAM. A responsabilidade da ZEPCAM não excederá em caso algum o montante total facturado e pago pelo Cliente durante um período de doze meses e relacionado com a reclamação, com um máximo de € 10.000 numa base de ano civil.
18.2 A ZEPCAM não se responsabiliza por qualquer dano indireto, o que inclui, mas não se limita a, perdas consequentes, perda de poupanças, perda de lucros, reclamações de terceiros ou perda de dados causada por falhas técnicas, avarias ou mau funcionamento.
18.3 O Cliente deve notificar a ZEPCAM por carta registada de qualquer perda ou dano direto sofrido por ele. Em qualquer caso, todas as reclamações legais que o Cliente tenha contra a ZEPCAM devem ser feitas no prazo de doze (12) meses a partir da data em que o incidente que causou a perda ou dano ocorreu.
18.4 O Cliente indemniza a ZEPCAM contra todas as reclamações de terceiros cujos dados tenham sido registados ou processados pelo Cliente com Produtos, Software e/ou Serviços fornecidos pela ZEPCAM, e/ou contra reclamações de terceiros cujos dados pessoais tenham sido processados pela ZEPCAM como parte de um Acordo e em conformidade com tal Acordo.
18.5 A ZEPCAM não aceita qualquer responsabilidade de Clientes nos EUA e/ou Canadá, para os quais o Cliente deve obter um seguro a seus custos.

19. Propriedade dos Dados e Privacidade
19.1 Quaisquer dados, particularmente conteúdo de vídeo ou áudio, bem como metadados, gerados pelo Cliente com Produtos, Software e/ou Serviços, permanecem propriedade exclusiva do Cliente. O cliente é o proprietário e controlador destes dados.
19.2 Na medida em que os dados recolhidos pelo Cliente são armazenados em servidores fornecidos pela ZEPCAM como parte de um Serviço, a ZEPCAM garante que todos os dados recolhidos pelo Cliente permanecerão à disposição do Cliente durante a duração da Assinatura acordada. Os dados do Cliente armazenados nos servidores fornecidos pela ZEPCAM como parte de um Serviço serão, salvo acordo em contrário, removidos irrevogavelmente pela ZEPCAM 31 dias após o término da Subscrição.
19.3 A ZEPCAM não pode e não deve visualizar, partilhar ou utilizar quaisquer dados armazenados ou criados pelo Cliente dentro da solução provada, com exceção dos dados sobre a utilização do Software ou Serviços.
19.4 A ZEPCAM não fornecerá ou partilhará os dados do Cliente ou derivados desses dados a ou com terceiros, a menos que a ZEPCAM seja obrigada por lei a fornecer os dados, por exemplo, a pedido das autoridades legais competentes no âmbito de um inquérito judicial.
19.5 Salvo acordo em contrário, a ZEPCAM e o Cliente são considerados como tendo fechado o Acordo de Processamento de Dados padrão da ZEPCAM, que pode ser encontrado no site da ZEPCAM.

20. Direitos de propriedade intelectual e confidencialidade
20.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Produtos, Software e Serviços pertencem exclusivamente à ZEPCAM. O direito de utilização dos direitos de propriedade intelectual da ZEPCAM pelo Cliente é limitado, não exclusivo e não transferível para terceiros, salvo acordo em contrário.
20.2 O Cliente não pode copiar, modificar, divulgar ou utilizar os Produtos, Software e Serviços de qualquer forma que infrinja os direitos (de propriedade intelectual) ou interesses de propriedade da ZEPCAM ou de terceiros. A utilização dos Produtos, Software e Serviços pelo Cliente deve estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis localmente.
20.3 As obrigações de confidencialidade dos Clientes não se aplicam às informações que podem documentar como geralmente disponíveis ao público ou que foram legitimamente divulgadas por terceiros sem restrições.

21. Divisibilidade
Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições Gerais e/ou do Acordo for considerada inválida ou inaplicável por qualquer motivo, as restantes disposições continuarão em pleno vigor, sem serem prejudicadas ou invalidadas de qualquer forma.
Qualquer disposição inválida será considerada reformulada de modo a ser aplicável na medida máxima permitida por lei, em conformidade com a intenção original e os termos económicos da disposição inválida.

22. Lei aplicável e jurisdição
Toda a relação jurídica entre o Cliente e a ZEPCAM é regida pela lei dos Países Baixos, que faz parte da União Europeia. Os litígios resultantes das relações jurídicas entre o Cliente e a ZEPCAM serão submetidos apenas ao Tribunal de Haia, nos Países Baixos, a menos que a ZEPCAM tenha concordado expressamente por escrito em submeter o litígio a outro fórum judicial competente.

ZEPCAM B.V.

Hogeweg 29
5301 LB Zaltbommel
Países Baixos

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