O Estado da Baixa Saxónia (DE) inicia a instalação de câmaras corporais ZEPCAM

Esta iniciativa foi precedida por uma fase de testes a nível nacional no estado da Baixa Saxónia, que teve início há cerca de três anos e que permitiu concluir que as câmaras corporais têm um efeito desincentivador. “É inaceitável que os agentes da polícia sejam atacados ou impedidos de desempenhar as suas funções”, explica Markus Wallenhorst, chefe de operações da inspeção policial em Wilhelmshaven/Frísia. “A partir de agora, as câmaras corporais serão utilizadas como um recurso de autodefesa, bem como para a documentação operacional objetiva e, se necessário, para a preservação subsequente de provas”, explica Wallenhorst.

Os sistemas de vigilância corporal destinam-se a proteger os agentes

As câmaras corporais são usadas pelas forças de intervenção nos seus uniformes, documentam os procedimentos policiais e destinam-se a proteger os agentes de agressões. No entanto, se tais violações ocorrerem, as câmaras e as gravações áudio podem ser utilizadas como prova. O que é que isto significa na prática? Por uma questão de princípio, os funcionários responsáveis pelas câmaras usam a palavra “Videoaufzeichnung” (gravação vídeo) nos seus uniformes, a fim de garantir que a utilização da tecnologia vídeo é reconhecível por terceiros não envolvidos, bem como pelas pessoas em causa. Antes de o aparelho ser ligado, a pessoa em causa é informada de que a situação está a ser gravada. Além disso, a ativação da gravação é assinalada visualmente. Todas as gravações de vídeo através de câmaras corporais são geralmente guardadas durante 28 dias. O material de vídeo é automaticamente apagado, a menos que seja utilizado como prova em processos penais ou administrativos.

Requisitos legais para a utilização de câmaras corporais